Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4045 de 2020
(PL 4045/2020)
Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).
Ver explicação da ementa
Institui Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil), destinado à regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União, vencidos até 31 de julho de 2020.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
3 0
Votos apurados até 05/05/2024 18:29:49
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?