Consulta Pública
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Autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST para mitigar os efeitos da calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19 no setor do ensino privado. Trata-se de destinar recursos para custeio de medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas durante os anos de 2020 e 2021.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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