Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3973 de 2020
(PL 3973/2020)
Permite o saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Ver explicação da ementa
Prevê que o titular de conta do FGTS que optou pelo saque-aniversário também poderá fazer o saque-rescisão, durante a calamidade pública da Covid-19.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
5 0
Votos apurados até 06/05/2024 22:52:43
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?