e-Cidadania

Institui o Programa Programa Nacional de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação - PROCITEC, que estimulará a filantropia científica: que pessoas físicas ou jurídicas doem ou patrocinem diretamente projetos educacionais e de pesquisas que estejam direcionados para a área de ciência e tecnologia, em instituições que ofereçam de forma gratuita a educação superior em todas as suas modalidades. As doações poderão ser deduzidas no imposto de renda, na forma da Lei.