Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 993 de 2020
(MPV 993/2020)
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Ver explicação da ementa
Prorrogação de contratos por tempo determinado, até 28 de julho de 2023, no âmbito do INCRA. Aplicável para contratos firmados a partir de 4 de julho de 2014, vigentes na data de publicação da Medida Provisória. A Medida também afasta a limitação temporal de cinco anos estabelecida na Lei 8.745 de 1993.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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