e-Cidadania

Determina que, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, a União complementará os recursos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e ao Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação, quando as receitas efetivas de cada fundo não alcançarem o valor correspondente ao alcançado em 2019.