Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 192 de 2020
(PLP 192/2020)
Institui o Fundo Emergencial para Apoio às Micro e Pequenas Empresas, com a finalidade de repassar recursos, no exercício de 2020, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, para conceder crédito aos pequenos negócios que não possuem contas de depósito em instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Ver explicação da ementa
Cria linha de crédito do Sebrae para pequenas empresas que não possuem conta bancária, até março de 2021.
Autoria
Senador Dário Berger (MDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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