Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe, durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19, o corte dos serviços de energia elétrica, gás, água e esgoto aos consumidores por inadimplência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?