Consulta Pública
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Propõe alterar a LDO 2020 de maneira a permitir que o Poder Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias para efeito de adequação orçamentária e financeira. Dessa forma, será possível alterar a LOA 2020 para dar cumprimento ao acordo celebrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2020 (compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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