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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 32 de 2020
(PRS 32/2020)
Suspende a execução do art. 18, caput e § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação atualizada até a Lei nº 12.868, de 2013, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal,
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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