Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina como limite máximo de alíquota, para qualquer tributo – imposto ou contribuição – um valor no máximo 30% superior ao da alíquota média efetiva. Tal regra não se aplica ao imposto de renda, tributo que tem características de progressividade, nem tampouco àqueles incidentes sobre produtos ou serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 03/05/2024 14:44:29
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?