Consulta Pública
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Determina que desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, depende de autorização legislativa específica e licitação. Ademais, proíbe desestatizações enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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