Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 17 de 2020
(PLN 17/2020)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, recursos para a execução de convênio com o município de Bananeiras (PB). No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforço para o Fundo Penitenciário Nacional e o Fundo Nacional de Segurança Pública. Por fim, no Ministério da Defesa, propõe recursos para a Operação Verde Brasil 2 na Amazônia Legal.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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