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PROJETO DE LEI nº 3844 de 2020
(PL 3844/2020)
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.
Ver explicação da ementa
Determina que o ITR não incide sobre a área do imóvel rural com cobertura de vegetação nativa, ainda que excedente à reserva legal.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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