Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1464 de 2020
(RQS 1464/2020)
Impugnação da expressão “desde que autorizados pelo Ministério da Saúde” contida na redação proposta pelo art. 1º do PLV nº 25/2020 (MPV nº 926/2020) ao inciso II do § 7º do artigo 3º da Lei nº 13.979, de 2020.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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