e-Cidadania

Dispõe sobre a celebração de acordo para pagamento de precatório de valor superior a 15% do montante dos precatórios judiciários apresentados no exercício. Dispõe sobre os acordos terminativos de litígio autorizados pelo Advogado-Geral da União, pelos dirigentes máximos das empresas públicas federais e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Permite a destinação dos valores obtidos com a redução das obrigações de responsabilidade da União em decorrência da celebração de acordos para o custeio de ações de combate à crise oriunda da pandemia do coronavírus.