Consulta Pública
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Determina que é indispensável a previa realização de licitação para a delegação do serviço público de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, pois mediante contratos de prestação de serviço público se pode definir regras, deveres, direitos e obrigações, para garantir um transporte seguro, perene e confiável para a população.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?