e-Cidadania

Determina as condições para repactuação dos contratos administrativos emergenciais, celebrados para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, autorizados pela Lei 13.979/2020, quando demonstrada a dificuldade na logística de distribuição de entrega dos bens ou da prestação dos serviços; o aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato; ou a superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.