e-Cidadania

Determina que, por sua natureza alimentar, o benefício emergencial, oriundo da Lei 13.982/2020, não será passível de penhora ou bloqueio, para ao pagamento de dívidas ou de prestações, de qualquer natureza, salvo em caso de pensão alimentícia, no limite de 50% (cinquenta por cento) do valor auferido pelo beneficiário, e os demais benefícios sociais que consistam em distribuição direta de renda