e-Cidadania

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). A medida visa ao pagamento de auxílio emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, devido à pandemia da COVID-19, decorrente da Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".