Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que a numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios seja a mesma do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?