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PROJETO DE LEI nº 3800 de 2020
(PL 3800/2020)
Revoga o inciso II do art. 10 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que define a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
Ver explicação da ementa
Revoga a garantia provisória no emprego para o empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou o encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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