Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3790 de 2020
(PL 3790/2020)
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
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Determina que todas as instituições financeiras no âmbito do Pronampe deverão afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando a disponibilização da linha de crédito, a taxa de juros e prazo de pagamento e a vedação de oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços, inclusive seguros prestamistas, no momento de contratação da linha de crédito do Programa criado por esta Lei.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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