Consulta Pública
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Determina que todas as instituições financeiras no âmbito do Pronampe deverão afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando a disponibilização da linha de crédito, a taxa de juros e prazo de pagamento e a vedação de oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços, inclusive seguros prestamistas, no momento de contratação da linha de crédito do Programa criado por esta Lei.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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