Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as motocicletas com motorização até 125 centímetros cúbicos de cilindrada e e as bicicletas (à exceção das elétricas e das destinadas a competições esportivas).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?