e-Cidadania

Institui e regulamenta o trabalho sob demanda, definido como aquele em que os clientes contratam a prestação de serviços diretamente com a plataforma de serviços sob demanda, que, por sua vez, apresenta proposta para execução dos serviços para um ou mais trabalhadores. Trata-se de garantir a esses trabalhadores um nível de proteção social mínimo, assegurar um patamar remuneratório e condições adequadas de trabalho, por meio de medidas para redução dos riscos à saúde e segurança do trabalhador e medidas para prevenção do assédio, violência e discriminação.