Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Limita em 20% da remuneração as contribuições extraordinárias para a previdência privada das estatais, caso o déficit atuarial decorra de corrupção ou da pandemia de Covid-19.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?