Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3724 de 2020
(PL 3724/2020)
Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para possibilitar o acúmulo do benefício emergencial por aquele que recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.
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Autoriza o recebimento cumulativo do benefício criado pela Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (“benefício emergencial de preservação do emprego e da renda"), com a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 29/03/2024 11:20:09
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