e-Cidadania

Veda novos processos de desestatização e desinvestimentos e suspende aqueles já em curso, enquanto durar o enfrentamento da emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19. A retomada desses processos, ao término do estado de calamidade pública, dependerá de autorização legislativa específica com comprovação do interesse público e social.