Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estipula, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto de Covid-19, que os contratos ou termos de serviço entre empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativos e seus entregadores devem garantir, desde o início da pandemia remuneração a todo entregador que tiver contraído ou contrair, comprovadamente, a covid-19; e seguro de acidentes pessoais gratuito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?