Consulta Pública
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Acrescenta às hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS (art. 20 da Lei 8036/90) o fato de o trabalhador ser pessoa com deficiência.
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Votos apurados até 10/05/2024 07:24:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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