Consulta Pública
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Concede desconto de 100% na Tarifa Social de Energia Elétrica para a parcela do consumo de energia igual ou inferior a 200 kWh/mês e autoriza a União a destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para custeá-lo. Torna objetivo da CDE prover recursos para o custeio de medidas de enfrentamento dos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?