e-Cidadania

Possibilita a redução, a suspensão ou o parcelamento de prestações de financiamento ou leasing de veículos, sem a incidência de multa, juros de mora ou qualquer cláusula penal prevista em contrato, bem como proíbe ações de busca e apreensão e de reintegração de posse desses bens em decorrência de inadimplência de parcelas vencidas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.