Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acresce à Lei Maria da Penha a possibilidade de os filhos denunciarem a violência doméstica e familiar ocorrida em âmbito residencial.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?