e-Cidadania

Revoga benefícios fiscais destinados a empresas petrolíferas relativos ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Suspende o pagamento de tributos federais devidos na importação ou aquisição, no mercado interno, de produtos industrializados para utilização integral no processo produtivo de produto final destinado às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Antecipa, de 31 de dezembro de 2040 para 31 de dezembro de 2025, a data limite para a ocorrência de fatos geradores para os quais há suspensão do pagamento de tributos federais.