Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3552 de 2020
(PL 3552/2020)
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para estender o mecanismo de reserva de vagas que especifica aos processos seletivos de acesso a cursos de mestrado e doutorado.
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Determina que os critérios definidos na lei 12.711 de 2012 para reserva de vagas nas instituições federais de ensino (que levam em conta perfis socioeconômicos e étnicos), sejam estendidos para os cursos de mestrado, nas modalidades profissional e acadêmica, e doutorado, em todas as áreas do conhecimento
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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