e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3541 de 2020

(PL 3541/2020)

Ver explicação da ementa

Determina a prestação do serviços notariais e de registro de modo totalmente remoto e equipara, para todos efeitos, a manifestação de vontade do usuário, sua assinatura eletrônica e documentos ou títulos enviados remotamente à prática presencial de tais atos.

Autoria

Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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