Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe a suspensão e a rescisão unilateral de contratos de planos privados coletivos de assistência à saúde intermediados por entidade de classe durante a vigência do estado de calamidade pública motivado pela Covid-19.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?