Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública praticar, sem habilitação legal, ato privativo de profissional da área de saúde.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?