Consulta Pública
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Determina que os estabelecimentos de saúde, públicos e privados disponibilizarão infraestrutura, mobiliário, vestimentas e demais produtos de uso pessoal, equipamentos médico-assistenciais, entre outros dispositivos médicos, adequados para a assistência à saúde dos indivíduos obesos.
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Votos apurados até 19/04/2024 23:53:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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