Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1089 de 2020
(RQS 1089/2020)
Impugnação do artigo 5º, extingue o Inciso III, do Art. 84-B, da Lei 13.019/2014 do PLV nº 16/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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