Consulta Pública
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Determina a adoção pelo Poder Público de medidas de incetivo a atividades individuais e empresariais benéficas à manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente.
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Votos apurados até 29/03/2024 12:13:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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