Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna inaplicável, durante a vigência de estado de calamidade pública, a vedação de realização de transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios nos três meses que antecedem as eleições, em relação a obrigações já contratadas, ainda que pendentes de andamento e medição inicial.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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