Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2020
(PLP 9/2020)
Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Ver explicação da ementa
Permite a transação de créditos do Simples Nacional. Estabelece prazo para opção pelo Simples Nacional por empresas em início de atividade.
Autoria
Câmara dos Deputados
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
18 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?