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REQUERIMENTO nº 847 de 2020
(RQS 847/2020)
Impugnação dos §§ 1º e 2º do art. 1º-B acrescido à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art. 2º do PLV nº 16/2020, por tratar-se de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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