e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3418 de 2020

(PL 3418/2020)

Ver explicação da ementa

Autoriza empregadores privados e públicos e a administração pública a prorrogar o período de licença maternidade e paternidade pelo prazo de cento e oitenta dias durante o período de vigência da calamidade pública da Pandemia da Covid-19.

Autoria

Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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