Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta às hipóteses de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal a situação na qual o servidor simultaneamente é dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista e possui vínculo societário ou profissional com empresa contratada para tratar de processo de privatização da própria entidade pública que ele dirige.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?