Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe que prestadoras de serviços de conexões fixas e móveis de internet banda larga suspendam o serviço contratado, cobrem por tráfego excedente, reduzam a velocidade após o uso da franquia contratada ou reajustem os valores cobrados dos usuários durante o período de calamidade pública decorrente da Covid-19.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?