Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 168 de 2020
(PLP 168/2020)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.
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Regulamenta a fiscalização de movimentações de recursos públicos, contratações destinadas ao enfrentamento do coronavírus, dados sobre casos de infecção pelo coronavírus e destinação de recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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