Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3323 de 2020
(PL 3323/2020)
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização do ensino superior, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, para prever a designação pro tempore, em caráter excepcional, do mandato de dirigentes de instituições federais de educação superior durante a vigência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, nas condições que especifica.
Ver explicação da ementa
Admite de forma excepcional, nos termos do regimento interno de cada instituição, a designação temporária de dirigentes de instituições federais de educação superior durante o período de calamidade pública da Covid-19, quando não for possível a consulta a comunidade acadêmica.
Autoria
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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