Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3288 de 2020
(PL 3288/2020)
Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras e institui o sistema de registro de recebíveis de arranjos de pagamento (Central de Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito) e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Disciplina a Central de Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito, e autoriza o Banco Central a acolher depósitos das instituições financeiras.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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